{"id":5582,"date":"2018-06-29T12:34:31","date_gmt":"2018-06-29T15:34:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.folhadocomercio.com.br\/folha-do-comercio\/?p=5582"},"modified":"2018-06-29T12:34:55","modified_gmt":"2018-06-29T15:34:55","slug":"cartorios-proibidos-de-fazer-escrituras-publicas-de-relacoes-poliafetivas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/?p=5582","title":{"rendered":"Cart\u00f3rios proibidos de fazer escrituras p\u00fablicas de rela\u00e7\u00f5es poliafetivas"},"content":{"rendered":"
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O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu na ter\u00e7a-feira,26, que os cart\u00f3rios brasileiros n\u00e3o podem registrar uni\u00f5es poliafetivas, formadas por tr\u00eas ou mais pessoas, em escrituras p\u00fablicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de f\u00e9 p\u00fablica e portanto implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 heran\u00e7a ou previdenci\u00e1rios, por exemplo.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o CNJ determina que as corregedorias-gerais de Justi\u00e7a pro\u00edbam os cart\u00f3rios de seus respectivos estados de lavrar escrituras p\u00fablicas para registar uni\u00f5es poliafetivas. A decis\u00e3o atendeu a pedido da Associa\u00e7\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es, que acionou o CNJ contra dois cart\u00f3rios de comarcas paulistas, em S\u00e3o Vicente e em Tup\u00e3, que teriam lavrados escrituras de uni\u00f5es est\u00e1veis poliafetivas.<\/p>\n

De acordo com o relator do processo, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, as compet\u00eancias do CNJ se limitam ao controle administrativo, n\u00e3o jurisdicional, conforme estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A emiss\u00e3o desse tipo de documento, de acordo com o ministro Noronha, n\u00e3o tem respaldo na legisla\u00e7\u00e3o nem na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece direitos a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como pens\u00f5es, e a herdeiros apenas em casos de associa\u00e7\u00e3o por casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

\u201c(Nesse julgamento) eu n\u00e3o discuto se \u00e9 poss\u00edvel uma uni\u00e3o poliafetiva ou n\u00e3o. O corregedor normatiza os atos dos cart\u00f3rios. Os atos cartor\u00e1rios devem estar em conson\u00e2ncia com o sistema jur\u00eddico, est\u00e1 dito na lei. As escrituras p\u00fablicas servem para representar as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade consideradas l\u00edcitas. Um cart\u00f3rio n\u00e3o pode lavrar em escritura um ato il\u00edcito como um assassinato, por exemplo\u201d, afirmou o ministro Noronha.<\/p>\n

Delimita\u00e7\u00e3o do debate<\/strong><\/h4>\n

A presidente do CNJ e do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, fez uma ressalva para delimitar o objeto da discuss\u00e3o. \u201cO desempenho das serventias (cart\u00f3rios) est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. Por isso exatamente que o pedido foi assim formulado. N\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do CNJ tratar da rela\u00e7\u00e3o entre as pessoas, mas do dever e do poder dos cart\u00f3rios de lavrar escrituras. N\u00e3o temos nada com a vida de ningu\u00e9m. A liberdade de conviver n\u00e3o est\u00e1 sob a compet\u00eancia do CNJ. Todos somos livres, de acordo com a constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

\u00a0Vista<\/strong><\/h4>\n

A vota\u00e7\u00e3o foi iniciada na 270\u00aa Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, no dia 25\/4, mas interrompida por um pedido de vista regimental do conselheiro Aloysio da Veiga. Depois, na 272\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, o conselheiro Valdet\u00e1rio Monteiro pediu vista, apresentando posicionamento na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (26\/6), em que seguiu o voto do relator.<\/p>\n

Ao final da vota\u00e7\u00e3o, oito conselheiros votaram pela proibi\u00e7\u00e3o do registro do poliamor em escritura p\u00fablica. A diverg\u00eancia parcial, aberta pelo conselheiro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, teve cinco votos. Para Corr\u00eaa da Veiga, escrituras p\u00fablicas podem ser lavradas para registrar a conviv\u00eancia de tr\u00eas ou mais pessoas por coabita\u00e7\u00e3o sem, no entanto, equiparar esse tipo de associa\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel e \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n

> Uni\u00e3o poliafetiva: pedido de vista adia a decis\u00e3o\u00a0<\/a><\/p>\n

Houve ainda uma diverg\u00eancia aberta pelo conselheiro Luciano Frota, que n\u00e3o obteve ades\u00f5es no Plen\u00e1rio. Frota votou pela improced\u00eancia do pedido e, portanto, para permitir que os cart\u00f3rios lavrassem escrituras de uni\u00e3o est\u00e1vel poliafetiva. Antes de ser publicado, o texto final ser\u00e1 redigido pelo relator do processo Pedido de Provid\u00eancias (PP 0001459-08.2016.2.00.0000), ministro corregedor nacional de Justi\u00e7a, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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