{"id":9650,"date":"2019-10-20T18:50:29","date_gmt":"2019-10-20T21:50:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.folhadocomercio.com.br\/folha-do-comercio\/?p=9650"},"modified":"2019-10-20T18:51:01","modified_gmt":"2019-10-20T21:51:01","slug":"medida-provisoria-facilita-negociacao-de-dividas-com-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/?p=9650","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria facilita negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Novas regras de negocia\u00e7\u00e3o preveem descontos que podem alcan\u00e7ar at\u00e9 70% para as pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas<\/em><\/strong><\/p>\n

Foi publicada na quinta-feira, 17, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a MP\u00a0899\/19<\/a>, que estabelece regras para acordos entre a Uni\u00e3o e devedores para que d\u00edvidas tribut\u00e1rias sejam quitadas. A Medida regulamenta o artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que trata da \u201ctransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria, que foi batizada pelo governo como \u201cMP do Contribuinte Legal\u201d, visa estimular a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais, tanto no \u00e2mbito administrativo quando no \u00e2mbito judicial, e tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, ainda que n\u00e3o judicializados.\u00a0 Mais adiante, por for\u00e7a de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ser\u00e3o tratados os processos de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos administrados pela Receita Federal do Brasil, ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Para David Gon\u00e7alves de Andrade Silva, S\u00f3cio-diretor do escrit\u00f3rio Andrade Silva Advogados, as novas regras devem beneficiar mais devedores do que o sistema anterior. \u201cTrata-se de norma legal que cria regras objetivas que devem inspirar as negocia\u00e7\u00f5es entre o Fisco Federal e os contribuintes, representando verdadeiro avan\u00e7o nessas rela\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/p>\n

Em resumo, no que se refere \u00e0 d\u00edvida ativa, as regras de negocia\u00e7\u00e3o preveem descontos de at\u00e9 50% sobre as parcelas da d\u00edvida representadas por juros e multas, percentual que pode alcan\u00e7ar at\u00e9 70% para as pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas.<\/p>\n

O pagamento poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 84 meses, podendo chegar at\u00e9 a 100 meses, para os casos de micro ou pequenas empresas e a proposta de negocia\u00e7\u00e3o pode partir tanto do Fisco quanto do pr\u00f3prio contribuinte, atendidas as regras estabelecidas na Medida Provis\u00f3ria e nos regulamentos que ainda dever\u00e3o ser editados.<\/p>\n

David explica ainda que as negocia\u00e7\u00f5es no contencioso tribut\u00e1rio t\u00eam regras espec\u00edficas. \u201cAs transa\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o celebradas se constatada a exist\u00eancia, na data de publica\u00e7\u00e3o de espec\u00edfico edital, de a\u00e7\u00e3o judicial, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o. Essa negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser celebrada quando o tema em discuss\u00e3o envolver jurisprud\u00eancia definitiva, seja em favor do contribuinte, seja em favor do fisco\u201d, explica.<\/p>\n

A proposta de transa\u00e7\u00e3o, nessa modalidade, ser\u00e1 divulgada na imprensa oficial e nos s\u00edtios dos respectivos \u00f3rg\u00e3os na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hip\u00f3teses f\u00e1ticas e jur\u00eddicas propostas pela Fazenda Nacional. A negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aberta \u00e0 ades\u00e3o de todos os sujeitos passivos que se enquadrem e satisfa\u00e7am \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas na MP e no edital.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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