{"id":7592,"date":"2019-01-15T20:58:23","date_gmt":"2019-01-15T22:58:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.folhadocomercio.com.br\/folha-do-comercio\/?p=7592"},"modified":"2019-01-15T20:58:35","modified_gmt":"2019-01-15T22:58:35","slug":"perguntas-e-respostas-sobre-o-decreto-de-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/?p=7592","title":{"rendered":"Perguntas e respostas sobre o decreto de Bolsonaro"},"content":{"rendered":"

A medida \u00e9 uma bandeira antiga de Bolsonaro e foi refor\u00e7ada durante sua campanha \u00e0 Presid\u00eancia<\/h2>\n
\"Perguntas<\/picture><\/div>\n
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O\u00a0<\/span>presidente Jair\u00a0Bolsonaro\u00a0(PSL)\u00a0assinou nesta ter\u00e7a,15, decreto que facilitou o acesso\u00a0\u00e0s\u00a0armas\u00a0pela popula\u00e7\u00e3o<\/a>. A medida \u00e9 uma bandeira antiga de\u00a0Bolsonaro\u00a0e foi refor\u00e7ada durante sua\u00a0campanha\u00a0\u00e0\u00a0Presid\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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As altera\u00e7\u00f5es feitas se referem ao decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, lei federal aprovada em dezembro de 2003 que restringe a posse e o porte de armas no pa\u00eds. Como ressaltou o presidente durante discurso, a medida assinada nesta ter\u00e7a n\u00e3o muda\u00a0essa lei, visto que altera\u00e7\u00f5es no estatuto precisam obrigatoriamente passar pelo Congresso.<\/div>\n<\/div>\n

O\u00a0texto, portanto, modifica\u00a0outro decreto, de 2004, que regulamenta o registro, a posse e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Abaixo, entenda o que muda a partir do decreto de\u00a0Bolsonaro, que passa a valer desde j\u00e1.\u00a0Qual a\u00a0principal\u00a0mudan\u00e7a trazida pelo decreto?<\/span><\/p>\n

O Estatuto do Desarmamento estabelece que \u00e9 preciso comprovar a efetiva necessidade da arma para que a posse seja autorizada. Antes, cabia \u00e0 Pol\u00edcia Federal avaliar se o requerente do registro realmente tinha necessidade de ter uma arma. Agora,\u00a0o governo federal\u00a0estabeleceu que \u00e9 considerado que h\u00e1 necessidade efetiva em uma lista de situa\u00e7\u00f5es. Vale destacar duas delas:<\/p>\n

1) residentes de\u00a0\u00e1reas urbanas de estados com \u00edndice de homic\u00eddios maior de 10 por 100 mil habitantes no Atlas da Viol\u00eancia de 2018 (que traz dados de 2016). A unidade da federa\u00e7\u00e3o com menor taxa \u00e9 S\u00e3o Paulo (10,9), mas ainda assim \u00e9 superior ao limite estabelecido pelo decreto;<\/p>\n

2) Residentes de \u00e1reas rurais.<\/strong><\/p>\n

Portanto, na pr\u00e1tica, o decreto considera que todas as pessoas do pa\u00eds t\u00eam necessidade de ter uma arma.Isso significa que qualquer um pode ter uma arma?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o. Ainda \u00e9 preciso cumprir\u00a0os requisitos estabelecidos no Estatuto do Desarmamento:\u00a0ser maior de 25 anos, ter ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa, n\u00e3o ter sido condenado ou responder a inqu\u00e9rito ou processo criminal e\u00a0comprovar a capacidade t\u00e9cnica e psicol\u00f3gica para o uso do equipamento.<\/p>\n

H\u00e1 alguma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao porte de armas?\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. O decreto disp\u00f5e apenas sobre a posse. O porte, ou seja, a autoriza\u00e7\u00e3o para\u00a0a transportar e carregar a arma\u00a0consigo, fora de casa ou do local de\u00a0trabalho,\u00a0continua\u00a0proibido. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o\u00a0membros das For\u00e7as Armadas, pol\u00edcias, guardas, agentes penitenci\u00e1rios, empresas de seguran\u00e7a privada, entre\u00a0outros. Para\u00a0obt\u00ea-lo \u00e9\u00a0preciso demonstrar a necessidade do porte por exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou de amea\u00e7a \u00e0 sua integridade f\u00edsica.<\/p>\n

O tempo\u00a0de revis\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da posse mudou?<\/span><\/strong><\/p>\n

Sim. Antes, era preciso renovar a posse a cada cinco anos. Agora, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer isso a cada dez anos.\u00a0Isso tamb\u00e9m vale para quem j\u00e1 tinha arma regularizada antes do\u00a0decreto.\u00a0A\u00a0renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita junto ao Comando do\u00a0Ex\u00e9rcito,\u00a0e\u00a0n\u00e3o\u00a0mais\u00a0com\u00a0a\u00a0Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

H\u00e1 um limite de quantas\u00a0armas\u00a0uma pessoa pode ter?<\/span><\/strong><\/p>\n

O decreto\u00a0estabelece\u00a0que \u00e9 poss\u00edvel ter\u00a0at\u00e9 quatro armas. Contudo, a pessoa pode requerer o registro de mais armas, desde que comprove que tem necessidade. No\u00a0discurso logo ap\u00f3s a assinatura,\u00a0Bolsonaro\u00a0se referiu brevemente a pessoas com diversas propriedades como uma das poss\u00edveis circunst\u00e2ncias em que seria permitido ter mais de quatro armas\u00a0-“titulares ou respons\u00e1veis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais” s\u00e3o considerados pelo novo decreto como pessoas que teriam necessidade de ter armas, se desejarem.<\/p>\n

H\u00e1 alguma medida de seguran\u00e7a que deve ser adotada por quem quer ter uma arma?<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00c9 preciso apresentar declara\u00e7\u00e3o\u00a0de que a resid\u00eancia possui cofre ou local seguro com tranca, mas isso s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio para quem mora\u00a0com crian\u00e7as, adolescentes ou pessoa com defici\u00eancia mental. Tamb\u00e9m vale destacar que o texto fala em “declara\u00e7\u00e3o”, e n\u00e3o em “prova”, e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias para verificar se isso est\u00e1 sendo cumprido.<\/p>\n

O novo decreto diz que “presume-se a veracidade dos fatos e das circunst\u00e2ncias afirmadas na declara\u00e7\u00e3o\u00a0de efetiva necessidade”, a qual ser\u00e1 examinada pela PF. O que isso significa, na pr\u00e1tica? A PF\u00a0continua\u00a0tendo a palavra final?<\/span><\/p>\n

Sim, a PF tem a palavra final, mas o que mudou \u00e9 que antes a pessoa que requeria arma apresentava os argumentos que comprovavam que teria efetiva necessidade para tal. Pelo texto de agora, s\u00e3o elencados os requisitos que precisam ser atendidos. O delegado ainda pode negar, mas nega com base em pontos detalhados.<\/p>\n

Segundo o\u00a0decreto, em\u00a0que\u00a0circunst\u00e2ncias a autoriza\u00e7\u00e3o para posse pode\u00a0ser negada\u00a0ou revogada?<\/span><\/p>\n

Se a pessoa mentir na declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade, mantiver v\u00ednculo com organiza\u00e7\u00e3o\u00a0criminosa ou se agir como uma esp\u00e9cie de “laranja”\u00a0\u2013a\u00a0pessoa\u00a0solicita\u00a0o registro, mas, na verdade, a arma ser\u00e1\u00a0usada por quem n\u00e3o se enquadra nos requisitos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n

O que acontece com quem \u00e9 pego com arma de fogo sem registro?<\/span><\/strong><\/p>\n

O decreto n\u00e3o altera esse item, regulado pelo Estatuto do Desarmamento.\u00a0A pena para quem possui ou\u00a0porta uma arma ou muni\u00e7\u00e3o sem a devida licen\u00e7a \u00e9 de dois\u00a0a quatro de\u00a0pris\u00e3o, mais multa. Se a arma for de uso restrito (caso do fuzil, por exemplo), a pena \u00e9\u00a0de tr\u00eas a seis anos, mais multa. Tamb\u00e9m \u00e9 proibido emprestar, alterar numera\u00e7\u00e3o ou sinal de identifica\u00e7\u00e3o da arma.<\/p>\n

E para quem atira?<\/span><\/strong><\/p>\n

A pena por atirar, disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em “lugar habitado ou adjac\u00eancias” \u00e9 crime inafian\u00e7\u00e1vel e rende de dois a quatro anos de cadeia e pagamento de multa. Isso tamb\u00e9m vale para quem tem o registro da posse\u00a0-ou seja, n\u00e3o \u00e9 porque a arma \u00e9 legal que pode ser disparada em qualquer lugar.<\/p>\n

As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o em casos de leg\u00edtima defesa, estado de necessidade e em “estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito”, previstos no C\u00f3digo Penal como fatores de exclus\u00e3o de ilicitude.<\/p>\n

O com\u00e9rcio de armas \u00e9 permitido?\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

Sim. No estatuto do desarmamento, estava prevista a realiza\u00e7\u00e3o de um referendo, em 2005, para que a popula\u00e7\u00e3o respondesse \u00e0 seguinte pergunta: “O com\u00e9rcio de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o deve ser proibido no Brasil?”. Com 63,94% dos votos v\u00e1lidos, o “n\u00e3o” ganhou. Com isso, o com\u00e9rcio permaneceu legal no pa\u00eds.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Folhapress.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A medida \u00e9 uma bandeira antiga de Bolsonaro e foi refor\u00e7ada durante sua campanha \u00e0 Presid\u00eancia O\u00a0presidente Jair\u00a0Bolsonaro\u00a0(PSL)\u00a0assinou nesta ter\u00e7a,15, decreto que facilitou o acesso\u00a0\u00e0s\u00a0armas\u00a0pela popula\u00e7\u00e3o. A medida \u00e9 uma bandeira antiga de\u00a0Bolsonaro\u00a0e foi refor\u00e7ada durante sua\u00a0campanha\u00a0\u00e0\u00a0Presid\u00eancia. As altera\u00e7\u00f5es feitas se referem ao decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, lei federal aprovada em dezembro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5,242],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7592"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7592"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7592\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7593,"href":"https:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7592\/revisions\/7593"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7592"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhadocomercio.net.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}